Embargante:AMADEUS BRASIL LTDA.
Advogado:  Dr. Aref Assreuy Júnior
Advogado:  Dr. José Alberto Couto Maciel
Embargado: LUIZ FERNANDO MACHADO RUIVO
Advogado:  Dr. Bruno Feijo Imbroinisio
Embargado: MASSA FALIDA DE S. A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE)
Advogado:  Dr. Mozart Victor Russomano Neto
Embargado: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA
Embargado: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogada:  Dra. Cristiane de Castro Fonseca da Cunha
GVPACV/bgf/gvc

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão desta Vice-Presidência que sobrestou o exame do recurso extraordinário, em razão do tema 1.232 do STF.
A embargante alega que o caso não se amolda ao tema de repercussão geral, uma vez que não há no recurso de revista arguição de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, únicos dispositivos que justificariam, em tese, o sobrestamento, além do fato de a decisão recorrida cumprir coisa julgada formada no e. STF para que a Turma enfrentasse a matéria exclusivamente sob o enfoque Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal, estando preclusa a discussão em torno da coisa julgada arguida em recurso extraordinário. Afirma que o recurso não reúne condições de processamento, pois esbarra nos óbices das Súmulas 279, 282, 283 e 636 do STF, e, por isso, não há razões para sobrestá-lo.
A decisão ora impugnada consignou, in verbis:

D E S P A C H O
Por meio da petição nº 517554/2023-1 , o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL informa a alteração do endereço e requer seja retificada a capa dos autos e cadastros eletrônicos para que passe a constar o novo endereço. Requer, ainda, a exclusividade das intimações em nome da advogada Dra. Cristiane de Castro Fonseca da Cunha, já habilitada nos autos.
Junte-se. Proceda a SEPREX como requerido.
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão por esta Corte Superior Trabalhista, versando sobre o tema "EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO" .
Em análise dos autos, verifica-se que a 4ª Turma do TST , por meio do acórdão publicado em 02/12/2016 (certidão de seq. 11), não conheceu do recurso de revista da AMADEUS BRASIL LTDA., sob o fundamento de que o debate acerca da inclusão da recorrente no polo passivo da execução já teria sido objeto de embargos de terceiro anteriormente opostos, estando acobertado pelo trânsito em julgado. Confira-se (destaques acrescidos):
No que diz respeito à discussão acerca da formação do grupo econômico e à alegação de cerceamento de defesa da Recorrente, visto que incluída no processo apenas na fase de execução, eis o que decidiu o juízo originário, em decisão de Embargos de Terceiro (a fls. 356 dos autos principais):
(...)
A Amadeus Brasil Ltda., após análise dos referidos Embargos de Terceiro, interpôs Agravo de Petição, o qual não foi conhecido (a fls. 360), transitando em julgado o teor daquela primeira decisão em 27/3/2012 (certidão a fls. 355).
Após a feitura dos cálculos de liquidação, a Recorrente questionou, em sede de Embargos à Execução (a fls. 743), a sua inclusão no polo passivo da execução, além de matérias relativas aos cálculos de liquidação promovidos. Aqui, alguns trechos da referida decisão (a fls. 1.028):
(...)
Em razão do que até aqui exposto, não se divisa a apontada violação dos incisos II, LIV e LV do art. 5.º da Constituição Federal.
A discussão promovida pela Recorrente já não se mostra mais possível, visto que operado o seu trânsito em julgado, não sendo comprovado qualquer cerceamento ao seu direito de defesa.
Apenas por amor ao debate, registro que a parte deveria ter interposto, em primeiro lugar, Embargos de Declaração contra a decisão de Agravo de Petição interposto contra os seus Embargos de Terceiro e, a posteriori, Recurso de Revista, questionando os pontos relativos ao grupo econômico e à sua responsabilização. E, no presente Recurso, deveria ter arguido que não haveria coisa julgada em relação à existência de grupo econômico, o que não foi feito.
Sob qualquer ângulo que se aprecie o teor do Recurso de Revista, o que se verifica é que não foram afetadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, como nos revelam os seguintes precedentes:
(...)
As discussões levadas a efeito pela parte revelam inconformismo com o título executivo transitado em julgado, não implicando violação direta de preceito constitucional.
Dessa forma, firme nas disposições do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, não conheço do Recurso de Revista.
Não conheço.
Contra a referida decisão, a AMADEUS BRASIL LTDA interpôs recurso extraordinário , ao qual a Vice-Presidência negou seguimento , por aplicação dos temas 181 e 660 de repercussão geral e da Súmula 636 do STF.
Irresignada, a AMADEUS BRASIL LTDA apresentou agravo em recurso extraordinário (nº 1160361/SP) , que foi remetido ao STF.
O Ministro Relator no STF, por decisão monocrática, deu provimento ao referido recurso para cassar a decisão recorrida e determinar que outra fosse proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal. Eis os fundamentos sintetizados (destaques acrescidos):
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário formalizado em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos:
"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Não se conhece de Recurso de Revista, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido." (eDOC 56)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional.
Sustenta-se que o acórdão afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, diz-se que a execução direcionada à recorrente, sem que tenha participado da formação do título executivo, é ilegal e inconstitucional. (eDOC 66)
Intimada, a parte recorrida defende a negativa de seguimento ao recurso extraordinário ou que lhe seja negado provimento. (eDOC 81)
A Procuradoria-Geral da República posiciona-se pelo não conhecimento do agravo e, sucessivamente, pelo não provimento do recurso extraordinário. (eDOC 125)
Decido.
Assiste razão ao recorrente.
Quanto à possibilidade de empresa pertencente a grupo econômico responder por débitos de empregador condenado, o Tribunal de origem assim se manifestou:
(...)
Na verdade, observo que há uma situação complexa e delicada na perspectiva do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no que toca aos processos trabalhistas desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em 2003, a qual dispunha:
"O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução."
A esse respeito, sob o pretexto de melhor reflexão do TST sobre a matéria, as motivações e os efeitos do cancelamento de referido enunciado sumular tornaram-se objeto de vívida polêmica doutrinária, conforme se extrai de Sérgio Pinto Martins em sentido oposto ao que se tornou comum na Justiça Trabalhista:
"O responsável solidário, para ser executado, deve ser parte no processo desde a fase de conhecimento. Não é possível executar uma das empresas do grupo econômico que não foi parte na fase processual de cognição, incluindo-a no polo passivo da ação apenas a partir da fase da execução, quando já há coisa julgada." (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 188)
No entanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisitação a orientação jurisprudencial do Juízo a quo no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. Isso porque o §5º do art. 513 do CPC assim preconiza:
"Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." (grifos nossos)
Nesse sentido, ao desconsiderar o comando normativo inferido do §5º do art. 513 do CPC, lido em conjunto com o art. 15 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, dispõe sobre a aplicabilidade da legislação processual na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, o Tribunal de origem afrontou a Súmula Vinculante 10 do STF e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal.
Eis o teor do enunciado sumular:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
Por essa razão, o Tribunal a quo incorreu em erro de procedimento.
Sendo assim, reconhecida essa questão prejudicial, faz-se imprescindível nova análise, sob a forma de incidente ou arguição de inconstitucionalidade, pelo Juízo competente, antes da apreciação, por esta Corte, em sede de recurso extraordinário, da suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional.
(...)
Ante o exposto, dou provimento o recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal, prejudicado o pedido de tutela provisória incidental.
Em cumprimento a decisão da Suprema Corte a 4ª Turma do TST, por meio do acórdão de seq. 81 , exerceu juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao recurso de revista da AMADEUS BRASIL LTDA a fim de excluí-la no polo passivo da execução, nos seguintes termos: (destaques acrescidos)
1.1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMADEUS BRASIL LTDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TURMÁRIA DO TST CASSADA PELA SUPREMA CORTE, POR AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 513 DO CPC.
A Reclamada Amadeus Brasil Ltda. requer seja afastada sua condenação solidária ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, sob o argumento de que não integrou a lide na fase de conhecimento, não podendo, portanto, ser executada pelos créditos deferidos ao Reclamante. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88.
Como se observa do acórdão recorrido, já na fase de execução de sentença, a Corte Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as partes Reclamadas e condenou a Recorrente ao pagamento, de forma solidária, das parcelas trabalhistas deferidas na presente reclamação trabalhista.
Nos termos do § 5º do art. 513 do CPC, "o cumprimento da sentença não poderá ser promovida em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento".
Extraindo-se do acórdão regional que a ora Recorrente não integrou o processo na fase de conhecimento, sua condenação solidária ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda caracteriza violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88.
Assim sendo, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88.
2. MÉRITO
2.1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMADEUS BRASIL LTDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TURMÁRIA DO TST CASSADA PELA SUPREMA CORTE, POR AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 513 DO CPC.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, seu provimento é medida que se impõe, para afastar a responsabilização solidária da recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas na presente reclamação trabalhista.
A essa decisão, o reclamante interpôs recurso extraordinário , pendente de exame de admissibilidade perante esta c. Corte.
O art. 1.030, III, do CPC/2015 dispõe que compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido " sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal" .
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.387.795/MG, no acórdão publicado no DJe em 13/06/2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1232 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à " Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento " , com determinação de suspensão nacional em decisão proferida em 25/05/2023.
Dessa forma, para se evitar decisões conflitantes e dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível o sobrestamento do feito.
Por conseguinte, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF,  determino o sobrestamento do recurso extraordinário  até o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Conforme se observa, a recorrente, AMADEUS BRASIL LTDA, foi incluída no polo passivo da execução sem ter participado da fase de conhecimento, em razão de integrar grupo econômico. 
A 4ª Turma do TST, num primeiro momento, não conheceu do recurso de revista interposto pela AMADEUS BRASIL LTDA, por entender que a discussão dos autos já teria sido objeto de demanda anterior e encontrava-se acobertada pela coisa julgada.
Interposto agravo em recurso extraordinário, o e. STF cassou a decisão da 4ª Turma e determinou que outra fosse proferida com observância da cláusula de reserva de plenário. Registrou, em suma, que a 4ª Turma, ao afastar a incidência do art. 513, §5º, do CPC, sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade, teria violado o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10. 
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, a c. 4ª Turma proferiu um segundo acórdão, por meio do qual reconsiderou a decisão anterior para conhecer e dar provimento ao recurso de revista, a fim de excluir a recorrente no polo passivo da execução, com base no referido art. 513, §5º, do CPC. 
O exequente interpôs recurso extraordinário e esta Vice-Presidência determinou o seu sobrestamento, em razão do tema 1.232.
Em que pesem as alegações da embargante, o sobrestamento é, efetivamente, medida que se impõe. 
Constata-se que a decisão do e. STF, que determinou a análise da matéria estritamente sob o prisma do art. 513, §2º, do CPC, não foi objeto de recurso pelo exequente e, portanto, há preclusão no aspecto, encontrando-se superado o debate em torno de ofensa à coisa julgada.
Em razão disso, a matéria debatida, que antes tinha contornos próprios, passou a se amoldar ao Tema 1.232, tendo em vista a nova delimitação fática trazida no acórdão recorrido. Note-se que as próprias alegações da embargante vão nesse sentido, quando afirma que “No campo da preclusão, esta é manifesta, pois não houve pronunciamento em torno da coisa julgada, simplesmente porque o recorrente conformou-se com a decisão do STF o qual formou uma nova coisa julgada a ser cumprida pela instância a quo”. 
Nesse contexto, necessário registrar que, em 25.05.2023, foi proferido despacho de lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinando a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema 1.232, até o julgamento definitivo do RE 1.387.795/MG.
Assim, e independentemente da possibilidade ou não de êxito do recurso – a ser aferida em momento próprio – a suspensão do processo, neste caso, decorre de determinação expressa da Suprema Corte, e que, portanto, possui força obrigatória geral, não podendo ser afastada como quer a embargante. 
Dessa forma, verifica-se que a situação dos autos amolda-se ao Tema nº 1232 do ementário de repercussão geral, com suspensão nacional determinada, razão pela deve ser mantido o sobrestamento do feito.
As alegações da parte, portanto, não se identificam com nenhuma das hipóteses descritas pelo art. 1.022 do CPC/15, na medida em que não visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, mas apenas traduzem o inconformismo com o resultado da decisão.
Logo, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração.
Publique-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST